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Procurar, visitar e decidir. Esses tr\u00eas verbos, muitas vezes repetidos exaustivamente, fazem parte da rotina de quem aluga um im\u00f3vel. No entanto, embora a busca tenha terminado, o inquilino deve estar atento antes da concretiza\u00e7\u00e3o do \u00faltimo verbo desse processo: o alugar. Isso porque, antes de assinar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, o novo morador precisa saber os seus direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o ao novo lar. Tudo isso pode ser consultado na Lei Federal n\u00ba 8.245\/91, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei do Inquilinato\u201d, que rege os contratos de loca\u00e7\u00e3o no pa\u00eds desde a sua assinatura pelo ent\u00e3o presidente Fernando Collor, em 1991. <\/p>\n
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O primeiro passo, antes de alugar o im\u00f3vel \u00e9 participar de uma vistoria minuciosa do local, inclusive, com fotos e a presen\u00e7a de testemunhas que comprovem o real estado da casa ou apartamento. Isso porque \u00e9 um dos direitos do novo morador receber a moradia em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, desde instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas at\u00e9 pintura, pisos, vidros, portas, janelas e interruptores. Mesmo ap\u00f3s assinado o contrato, caso o local apresente alguma avaria que o torne inabit\u00e1vel, o locat\u00e1rio pode solicitar a rescis\u00e3o, sem multa, do compromisso.<\/p>\n
Outra forma de encerrar o v\u00ednculo com o propriet\u00e1rio antes do prazo contratual, sem a necessidade do pagamento de multa, acontece quando o locat\u00e1rio recebe e aceita uma proposta de emprego em outra cidade. Nesse caso, basta comprovar o novo emprego e avisar a sa\u00edda com, no m\u00ednimo, um m\u00eas de anteced\u00eancia. Tudo certo com o im\u00f3vel e nenhuma proposta de emprego em outro munic\u00edpio? Sigamos ent\u00e3o ao pr\u00f3ximo direito de quem aluga, neste caso em espec\u00edfico, apartamentos: a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de despesas extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio. <\/p>\n
Tais despesas n\u00e3o comuns \u00e0 rotina do pr\u00e9dio incluem os gastos com pinturas internas e externas do pr\u00e9dio, bem como reparos estruturais – mesmo em casos de acidentes – at\u00e9 nova decora\u00e7\u00e3o, paisagismo ou a instala\u00e7\u00e3o de interfones e outros tipos de equipamentos. Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, outro direito de quem aluga \u00e9 receber, mensalmente, recibos que comprovem a quita\u00e7\u00e3o do aluguel e do condom\u00ednio, \u00e1gua, luz, g\u00e1s e outras contas que estejam em nome do propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Quanto ao uso do im\u00f3vel, tamb\u00e9m \u00e9 garantido ao locat\u00e1rio n\u00e3o sofrer nenhum tipo de interfer\u00eancia do propriet\u00e1rio, claro, sem desrespeitar o disposto em contrato para os fins do aluguel. Por fim, dentre os principais pontos de destaque dos direitos de quem aluga, citamos o direito de prefer\u00eancia de compra do im\u00f3vel. Sim, quando voc\u00ea aluga uma resid\u00eancia, caso o propriet\u00e1rio decida vend\u00ea-la durante o per\u00edodo contratual, o locat\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, deve ser oferecido a ele nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de an\u00fancio para outros interessados.<\/p>\n
Para saber outros direitos do locat\u00e1rio, confira a Lei No 8.245, de 18 de outubro de 1991, na \u00edntegra, em: www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm<\/p>\n