Are you thinking about living in another country? Then you must know all about the legal determinations in force in Brazil before embarking on a new life. Yes, before organizing the documents for entry and residence in another country, make sure your situation here in Brazil is in order, and avoid problems with the government. Besides closing bank contracts and subscriptions to light, gas, cable TV and cell phone, for instance, you must to pay off your possible debts and deal with the important Definite Country Exiting Statement. It is, in short, an updating of your Income Tax Declaration – even if you are up to date with your annual declaration.

It is mandatory, and must be delivered during the same regular term for income tax – between March and the last working day of April. If not delivered on time, you will be fined: based on the tax due (in the case of income during the term), the fine is 1% per month or fraction of delay – the minimum amount being R$165.74 and the maximum 20% of tax due to the Receita Federal (Federal Revenue). If the citizen has nothing to declare, the fine is fixed at R$ 165.74. If the move is definitive (declaration to be delivered from the date of exit up to the last day of February of the calendar year subsequent to exit), or temporary (from the date of characterization of the condition of non-resident until the last day of February of the calendar year subsequent to exit), you must present the documents listed below to the Receita Federal, so that you stop being charged for Brazilian taxes.

. Definite Country Exiting Statement from 30 days before exit date until the last day of February of the subsequent calendar year.

. Definite Country Exiting Statement relative to the period one remained in the condition of resident of Brazil in the calendar year of exit or characterization of the condition of non-resident, as well as a Statement of Annual Adjustment corresponding to the prior calendar years if mandatory and not delivered yet.

. Pay in a single quota up to the date set for delivering the statements the taxes due and further non-paid tax credits past due if a shorter term hasn’t been established in the tax legislation.

. Communicate this condition, in writing, to the pay source, so that the income tax is retained, according to the legislation in force.

It is worth noting that if you work and live abroad, but are in the service of Brazil – that is, in autarchies or departments of the Brazilian government located abroad – you will be considered a resident of Brazil. Therefore, you will be obliged to present the Statement of Annual Adjustment of the income tax. According to the site of the Receita Federal, “one is not included in the concept of absent abroad in the service of Brazil if one is an employee of a public company or a mixed economy society when in the specific service of the company abroad, and this also applies to those hired locally by diplomatic representations.”

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Está pensando em morar em outro país? Então, é preciso estar a par das determinações legais vigentes no Brasil, antes de embarcar para uma nova vida. Sim, antes de agilizar toda a documentação para a entrada e residência em outro país, regularize a sua situação por aqui e fique isento de problemas com o Governo. Além de encerrar contratos no banco, assinaturas de luz, gás, TV à cabo e operadora de celular, por exemplo, é importante quitar suas possíveis dívidas e dar a devida importância à Declaração de Saída Definitiva do País. Trata-se, em resumo, de uma atualização da Declaração do Imposto de Renda – mesmo que você esteja em dia com a Declaração anual.

Obrigatória, deve ser entregue no mesmo período regular do Imposto de Renda, entre Março a até o último dia de Abril. Caso não entregue no prazo, estará sujeito à multa: calculada sobre o imposto devido (em caso de rendimentos no período), a multa é de 1% por mês ou fração de atraso – a quantia mínima é de R$ 165,74, com o máximo de 20% do imposto devido a Receita Federal. Já se o cidadão não tenha rendimentos a declarar, a multa é fixa é de R$ 165,74. Tanto se a mudança é em caráter definitivo (declaração a ser entregue a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente à saída) quanto em caráter temporário (a partir da data da caracterização da condição de não residente até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente à saída), você deverá apresentar a documentação, abaixo, à Receita Federal para que, assim, deixe de ser taxado pelos impostos brasileiros:

• Comunicação de Saída Definitiva do País, de 30 dias antes da data de saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente;
• Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída ou da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, ou da caracterização da condição de não residente, bem como as Declarações de Ajuste Anual correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;
• Recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações, o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nessa data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária;
  Comunicar tal condição, por escrito, à fonte pagadora, para que esta proceda à retenção do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor. O Comunicado da condição de não residente às Fontes Pagadoras pode ser gerado pelo aplicativo de Comunicação de Saída Definitiva do País ou pelo Programa IRPF 2018.

Vale ressaltar que, caso você trabalhe e resida no exterior, mas esteja a serviço do Brasil – ou seja, em autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior – você será considerado residente no Brasil. Assim, estará sujeito à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. De acordo com o site da Receita Federal, “não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas”.

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