Na matéria “Vai alugar um imóvel? Conheça os direitos do locatário”, interessados em alugar ou anunciar uma residência foram apresentados ao que a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/91) garante ao locatário, bem como às obrigações do proprietário em relação a assinatura do contrato. Agora, é a vez de apresentarmos os deveres de quem aluga uma casa ou apartamento e as garantias que a Lei confere ao dono do imóvel. 

É obrigação do locatário ser pontual em relação ao pagamento do aluguel e às demais despesas assinadas no contrato de locação, como o condomínio e outros custos relacionados ao imóvel, como luz, água, gás e taxa de incêndio. O proprietário deve receber, no dia estipulado, com pena de multa por período de atraso – previamente discriminada no acordo. Caso o locatário não cumpra o compromisso em dia, é direito do proprietário puni-lo com uma Ação de Despejo ou outra sanção assinada. Além da saída do morador em atraso, a ação também confere ao dono do imóvel o recebimento dos juros.  

Também está sujeito a uma Ação de Despejo o locatário que utilizar o imóvel para outros fins que não o acordado previamente. É importante ressaltar que quem aluga o local não é o dono e, portanto, não pode utilizá-lo indiscriminadamente. Um exemplo comum é a utilização indevida para uso comercial. Se o imóvel tem fins residenciais, quem o aluga não pode fazer dele uma fonte de renda de nenhuma espécie, como o atendimento de pacientes particulares, por exemplo, como acontece com fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais que podem atender em domicílio.

Em caso de apartamento ou condomínio de casas, também se aplica a necessidade do inquilino respeitar as regras previstas para evitar sanções. Embora não seja o proprietário do imóvel, quem o aluga responderá por punições estabelecidas pelo condomínio e deve arcar com as despesas exigidas. Entretanto, também vale ressaltar que a Lei do Inquilinato prevê que o locatário também cumpra o código de condutas e regras estabelecidas pelo condomínio.

Também é dever do inquilino solicitar, previamente, a autorização do proprietário para a realização de reformas e modificações estruturais na residência. Isso vale tanto para a área externa quanto interna como, por exemplo, a abertura de um espaço para instalação de um ar-condicionado ou a quebra de uma parede para a criação de uma “cozinha americana”. Todas essas reformas devem ser previamente autorizadas, por escrito, pelo locador que pode, inclusive, exigir a sua reforma para a versão original, no fim do contrato.

Falando em entrega do imóvel, por último, vale ressaltar que o inquilino deve realizar todos os reparos aos danos causados à residência. Isso inclui entregá-lo no mesmo estado de quando foi feita a vistoria para início do aluguel, tanto em relação estética quanto funcional. Isso não se aplica, somente, a vícios decorrentes pelo uso natural do imóvel, como, por exemplo, tudo o que for relacionado ao tempo de uso e não por má utilização. 

Para saber outros deveres do locatário, confira a Lei No 8.245, de 18 de outubro de 1991, na íntegra, em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

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Procurar, visitar e decidir. Esses três verbos, muitas vezes repetidos exaustivamente, fazem parte da rotina de quem aluga um imóvel. No entanto, embora a busca tenha terminado, o inquilino deve estar atento antes da concretização do último verbo desse processo: o alugar. Isso porque, antes de assinar o contrato de locação, o novo morador precisa saber os seus direitos e deveres em relação ao novo lar. Tudo isso pode ser consultado na Lei Federal nº 8.245/91, também conhecida como “Lei do Inquilinato”, que rege os contratos de locação no país desde a sua assinatura pelo então presidente Fernando Collor, em 1991. 

O primeiro passo, antes de alugar o imóvel é participar de uma vistoria minuciosa do local, inclusive, com fotos e a presença de testemunhas que comprovem o real estado da casa ou apartamento. Isso porque é um dos direitos do novo morador receber a moradia em perfeitas condições de conservação, desde instalações elétricas e hidráulicas até pintura, pisos, vidros, portas, janelas e interruptores. Mesmo após assinado o contrato, caso o local apresente alguma avaria que o torne inabitável, o locatário pode solicitar a rescisão, sem multa, do compromisso.

Outra forma de encerrar o vínculo com o proprietário antes do prazo contratual, sem a necessidade do pagamento de multa, acontece quando o locatário recebe e aceita uma proposta de emprego em outra cidade. Nesse caso, basta comprovar o novo emprego e avisar a saída com, no mínimo, um mês de antecedência. Tudo certo com o imóvel e nenhuma proposta de emprego em outro município? Sigamos então ao próximo direito de quem aluga, neste caso em específico, apartamentos: a isenção do pagamento de despesas extraordinárias do condomínio. 

Tais despesas não comuns à rotina do prédio incluem os gastos com pinturas internas e externas do prédio, bem como reparos estruturais – mesmo em casos de acidentes – até nova decoração, paisagismo ou a instalação de interfones e outros tipos de equipamentos. Ainda em relação ao pagamento, outro direito de quem aluga é receber, mensalmente, recibos que comprovem a quitação do aluguel e do condomínio, água, luz, gás e outras contas que estejam em nome do proprietário.

Quanto ao uso do imóvel, também é garantido ao locatário não sofrer nenhum tipo de interferência do proprietário, claro, sem desrespeitar o disposto em contrato para os fins do aluguel. Por fim, dentre os principais pontos de destaque dos direitos de quem aluga, citamos o direito de preferência de compra do imóvel. Sim, quando você aluga uma residência, caso o proprietário decida vendê-la durante o período contratual, o locatário tem direito de preferência na aquisição, ou seja, deve ser oferecido a ele nas mesmas condições de anúncio para outros interessados.

Para saber outros direitos do locatário, confira a Lei No 8.245, de 18 de outubro de 1991, na íntegra, em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

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